Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Bens públicos. Termo inicial de prazo prescricional. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A questão central discutida na espécie refere-se à consumação ou não do prazo prescricional relativamente à notificação do servidor no tocante ao exercício do seu direito à aquisição de imóvel próprio nacional residencial, ocupado regularmente, em conformidade com a Lei 8.025/90, art. 6º.... (Continua)