Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Súmula 441/STJ.

I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF).... (Continua)