Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Traslado incompleto do inteiro teor da petição de interposição do recurso especial. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor da petição de interposição do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)