Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Icms. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configurado..

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)