Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Direito tributário. Obrigações ao portador. Eletrobrás. Compensação com fatura de energia elétrica. CCB, art. 368. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Arts. 334, III, do CPC e 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 1.512/76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « (Súmula do STF, Enunciado 284).... (Continua)