Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais no agravo de instrumento em recurso especial. Peças obrigatórias. Ausência. Descumprimento do CPC, art. 544, § 1º. Extravio de peças após a formação do instrumento. Ausência de comprovação. Segundo regimental. Repisamento de teses. Preclusão consumativa. Primeiro agravo regimental improvido. Segundo agravo regimental não conhecido.

I - O agravo de instrumento será instruído, necessariamente, com as peças elencadas no § 1º. do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... (Continua)