Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para uso. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - O exame da controvérsia atinente à desclassificação do delito de tráfico para o de consumo, tal como posta no especial, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado 7/STJ).... (Continua)