Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, I. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a tese levantada não foi sequer apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)