Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de incentivo à produtividade. Impossibilidade de análise de omissão relativa à questão constitucional. Exame de princípios constitucionais inviável em recurso especial. Fundamentos da decisão ora agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.... (Continua)