Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Falta de fundamentação no despacho de recebimento da denúncia. Nulidade. Inexistência. Excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Ordem denegada.

1 - O STJ, na linha da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firma o entendimento de ser dispensável fundamentação complexa no ato de recebimento da denúncia por se tratar de decisão interlocutória simples, que não se adequa às decisões a que se refere o CF/88, art. 93, IX. Precedentes.... (Continua)