Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Recusa injustificada da credora. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 11.382/2006. Ausência de debate prévio. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.

1 - O Tribunal a quo entendeu que a recusa da exequente em aceitar os bens imóveis como garantia da execução fiscal é «descabida, conforme se verifica do julgado: «somatória que supera o débito original - Recusa da exeqüente, fundamentada em suposta em insuficiência, requerendo-se bloqueio on line - Recusa descabida « (fls. 267-e).... (Continua)