Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Concurso público. Matéria constitucional. Competência do STF. Lei estadual. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Não cabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional - tarefa reservada, pela Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)