Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 527, V. Prequestionamento. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa. Possibilidade.
1 - A falta de prequestionamento do CPC, art. 527, V impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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