Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Mandado de segurança. Omissão no julgado. Não-Ocorrência. Direito líquido e certo. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ. Fundamentos diversos dos alegados. Livre convencimento. Possibilidade. Dissídio não-Comprovado.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)