Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Lei 7.347/85, art. 18. Benefício do autor. Oportunidade da ré recolher custas. Fundamento inatacado.
1 - O benefício previsto na Lei 7.347/85, art. 18 não pode ser estendido à parte ré da ação civil pública.... ()
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