Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Escrevente de serventia extrajudicial não oficializada. Contribuições para aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 265/STF, por analogia. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Controvérsia não compreendida. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Em relação ao CPC, art. 267, VI, não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do dispositivo legal supostamente violado, tampouco das teses jurídicas aventadas nas razões recursais (e/STJ fls. 226/230). ... (Continua)