Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Vício de competência. Decisão proferida por desembargador convocado. Ofensa não configurada.
1 - Não configura ofensa ao princípio do juiz natural, decisão proferida por Desembargador convocado para atuar nesta Corte Superior. Lei Complementar 35/79, art. 56 do Regimento Interno e portarias.... ()
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