Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fundef. Complementação compulsória pela União. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 3º. Limites. Inaplicabilidade no caso de fixação dos honorários com base no § 4º do mesmo dispositivo. Súmula 7/STJ. Afastamento. Valor irrisório.

1 - A fixação dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, não está adstrita aos percentuais de 10% a 20% referidos no § 3º do CPC, art. 20, orientação que, inclusive, foi adotada por esta Corte em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C. (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)