Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Apelação contra sentença que julga improcedentes embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Lesão grave e de difícil reparação não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo e concluiu não haver risco de dano irreparável. Desse modo, a comprovação dos requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)