Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e ambiental. Processo administrativo. Multa. Contraditório não assegurado. Revisão dos elementos fático probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Os arts. 3º, II, e 28 da Lei 9.784/1999 asseguram ao interessado a ciência da tramitação de processo administrativo e a intimação dos atos que lhe acarretem sanções.... ()
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