Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Na espécie, a parte não impugnou, em nenhum momento, a decisão agravada de modo a demonstrar que é inaplicável a Súmula 284/STF à hipótese. Ao contrário, limitou-se a reiterar a argumentação desenvolvida em sede de recurso especial, alegando, em síntese, que a sistemática empregada na elaboração de seus cálculos representa, de forma justa e sem excessos, o valor real definido pelos critérios estabelecidos para o recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica.... (Continua)