Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. Fundamentos da decisão agravada. Não-Impugnação. Súmula 182/STJ. Analogia. Improvimento do recurso.

I - Artigo de lei apontado como violado não prequestionado nos autos impede o conhecimento da matéria pelo STJ, por expressa vedação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas, no caso, por analogia.... (Continua)