Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Súmula 7/STJ. Manutenção. 1. Inocorrência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, tendo sido enfrentada a questão processual central. 2. Não há que se falar em maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.

3 - O Tribunal de origem, ao reconhecer como procedente o pedido aposto na pretensão inicial, o fez com base nos elementos de convicção da demanda. Neste contexto, a reforma do julgado demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da súmula 07/STJ. 4 - Precedentes jurisprudenciais específicos desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS... (Continua)