Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Crime de homicídio. Absolvição da esfera criminal. Incomunicabilidade com a esfera administrativa. Exclusão decorrente de prática de infrações administrativas que não guardam relação com o crime imputado ao recorrente, inclusive porque lhe foram posteriores. Precedente do STJ. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Em regra, vigora entre as instâncias administrativa e penal o princípio da incomunicabilidade, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento, na esfera criminal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria (AgRg no REsp. 923.763, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 22/4/08).... (Continua)