Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao art. 535, inc. Ii, do CPC. Omissão. Inexistência. Contribuição previdenciária. Art. 22, inc. Iii, da Lei 8.212/91. Empresa seguradora. Seguro saúde. Remuneração paga diretamente aos profissionais da área de saúde credenciados (contribuintes individuais). Não-Incidência.

1 - Depreende-se dos autos que o julgado não fora omisso, prestando a jurisdição de modo adequado. Ofensa ao CPC, art. 535, II afastada.... (Continua)