Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14). Paciente condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa. Arma de fogo desmuniciada. Conduta típica. Precedentes desta corte. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Na linha de precedentes desta Corte, para configuração do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, basta o porte de arma sem a devida autorização da autoridade competente.... (Continua)