Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Ação penal. Citação por edital. CPP, art. 366. Período máximo de duração da suspensão da fluência do prazo prescricional.

O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do CPP, art. 366, corresponde ao que está fixado no CP, art. 109, observada a pena máxima cominada para a infração penal (Precedentes).... (Continua)