Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 7.210/84, art. 112 com a nova redação dada pela Lei 10.792/03. Progressão de regime. Realização de laudo psicológico desfavorável. Indeferimento do pedido pelo juízo da Vara de execuções criminais. Tribunal a quo. Manutenção da decisão. Fundamentação.

1 - São requisitos cumulativos para a concessão da progressão de regime - nos termos da LEP, art. 112, com a nova redação introduzida pela Lei 10.792/2003 - o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior (requisito objetivo), e bom comportamento carcerário (requisito subjetivo), não havendo expressa exigência de exame criminológico.... (Continua)