Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Distribuidora de bebida. Ilegitimidade ativa ad causam para postular repetição de indébito relativo ao IPI. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os motivos pelos quais o processo foi extinto sem resolução de mérito, não havendo que se falar em omissão. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, na forma da CF/88, art. 93, IX, para por fim à demanda.... (Continua)