Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Agravo regimental no recurso especial. Débito previdenciário. Construção. Prazo decadencial. Termo inicial. Conclusão de obra. Comprovação. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 482, § 3º, in MPs/srp 03/2005 não conhecida.

1 - Hipótese em que a agravante reitera a alegação de violação ao CTN, art. 173, ao argumento de que o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário dever ser contado a partir do primeiro dia ao exercício seguinte àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento que, na espécie, seria após a comprovação do término da obra.... (Continua)