Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Terrenos de marinha. Processo administrativo de demarcação. Convocação de interessados certos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise da provas, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ocorreu a prescrição da ação; ademais, não há que se falar em intimação pessoal dos recorrentes porque não eram os proprietários dos imóveis por ocasião do processo demarcatório; e que não há prova nos autos de que o antigo proprietário não tenha tomado ciência do referido procedimento.... (Continua)