Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação ordinária. Serviço de água e esgoto. Apelação provida. Agravo inominado parcialmente provido. Tarifa de água. Cedae. Cobrança progressiva. Legalidade. Consumo por hidrômetro. Recurso especial. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência das partes. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A análise de sucumbência recíproca, ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal a quo, envolve contexto fático probatório, cuja análise e conseqüente revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido no Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 836.661 (DJ de 31.08.2006); AgRg no Ag 754.833/RJ (DJ de 03.08.2006); AgRg no REsp. 800.976 (DJ de 23.05.2006); REsp. 700.759 (DJ de 09.05.2005); AgRg no REsp. 560.909 (DJ de 25.02.2004).... (Continua)