Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo administrativo disciplinar. Ilegalidades. Nulidade. Comprovação. Súmula 7/STJ.
In casu, modificar o entendimento do e. Tribunal de origem, segundo o qual há ilegalidades no processo administrativo disciplinar que ensejam a sua nulidade, implicaria, necessariamente, incursão no campo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta c. Corte.... ()
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