Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agente da polícia federal. Extorsão de estrangeiro. Demissão. Violação ao art. 5 o. lv da CF/88 Impossibilidade de análise em recurso especial. Nulidade no processo administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Independência entre as esferas criminal e administrativa. Lei 8.112/90, art. 126. Absolvição no processo criminal por insuficiência de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)