Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. 1. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/03, art. 14. Período da vacatio legis. Abolitio criminis temporalis para as hipóteses de posse. Alegação de equívoco na tipificação penal. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. 2. Writ não conhecido.

1 - Se a questão trazida à deslinde, referente ao eventual equívoco na tipificação do ilícito penal como porte ao invés de posse ilegal de arma de fogo, não foi arguída perante o Tribunal a quo, não é de ser conhecida a matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)