Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. ECA. Ato infracional. Medida sócio-Educativa. Prescrição. Reconhecimento. Embargos acolhidos.
1 - Muito embora não tenha sido objeto do recurso especial, é possível o reconhecimento da prescrição em sede de embargos de declaração.... ()
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