Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Execução fiscal. Prazo prescricional. Decretação sem oitiva da fazenda. Possibilidade. Aplicação da súmula 106/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.... (Continua)