Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Falta de prequestionamento. Decisão negativa de seguimento. Fundamento inatacado. Aplicação da súmula 182/STJ, por analogia.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que os embargos de divergência não comportam discussão acerca da aplicação de regra técnica concernente ao conhecimento de recurso especial, como, in casu, ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados.... (Continua)