Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de ICMS. Produção de embalagens. Corte de origem entendeu, com fundamento no contexto fático probatório, que a operação caracteriza comercialização. Reexame de matéria fática. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório, concluiu que a recorrente realiza comercialização do produto, o que implica na incidência do ICMS. Afastou, também, a alegação de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, uma vez que os documentos necessários para o deslinde da demanda já se encontravam nos autos.... (Continua)