Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Com relação à revisão da sucumbência fixada nas instâncias ordinárias, é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória, nos recursos excepcionais. Nesse sentido, a Súmula 7/STJ define que «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Na mesma linha, a Súmula 279/STF: «para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.... (Continua)