Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Responsabilidade solidária. Inovação recursal. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - Por consistir em inovação recursal, aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas não tenham sido debatidas na decisão recorrida nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.... (Continua)