Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Promoção a «praça especialista". Lei estadual 226/48. Requisitos. Incidência das súmulas 07 desta corte e 280 do supremo tribunal. Contrariedade ao Decreto 88.777/83, art. 14. Violação reflexa. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, embora o enunciado da Súmula 280/STF seja relativo ao recurso extraordinário, é aplicável ao recurso especial, por analogia. Precedentes.... (Continua)