Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Precatório penhorado. Alienação do crédito. Possibilidade. CPC, art. 673, § 1º.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote