Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de dolo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Insurgência que não foi objeto do recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O fundamento central do acórdão recorrido, no sentido do afastamento da incidência da Lei 8.429/92, art. 11 por ausência de dolo, não foi objeto de impugnação na petição de recurso especial, a incidir, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. Registre-se que a impugnação deve ser específica, com a demonstração da impertinência dos fundamentos da decisão recorrida.... (Continua)