Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Violação dos Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º. Inovação recursal.

1 - Nas hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... (Continua)