Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. lep, art. 112, com alterações da Lei 10.792/03. Benefício concedido em primeiro grau de jurisdição e cassado pelo tribunal a quo. Acórdão fundamentado. Ordem denegada. 1) o exame criminológico deixou de ser obrigatório, para fins de progressão prisional, mas, pode ser exigido pelo juiz ou tribunal, mediante decisão fundamentada, que demonstre a necessidade da medida (lep, art. 112, com alterações da Lei 10.792/03) . 2) a exigência de realização de exame criminológico teve por base elemento concreto constante dos autos, qual seja, o fato de ter o paciente cometido novo crime de roubo, quando em cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. 3) coação ilegal não caracterizada. 4) ordem denegada.