Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Petição protocolada via fax. Originais intempestivos. Data de protocolo nesta corte posterior ao qüinqüídio legal.Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de um por cento sobre o valor da causa (cpc/2015, art. 557, § 2º).