Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade da contribuição autônoma ao sebrae. Verba honorária. Redução. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O exame relativo ao critério e ao percentual utilizado para fins de fixação dos honorários advocatícios pelo juízo de origem depende, inexoravelmente, do exame de matéria fática, a implicar a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)