Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por dano moral. Falha na prestação de serviço de assistência à saúde. Revisão do valor indenizatório. Valor fixado com moderação. Aplicação da súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Matéria dirimida com base em fundamento constitucional.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em virtude do falecimento da filha dos autores em decorrência de doença infecciosa, em razão de esta não ter sido atendida pela rede hospitalar pública por alegada ausência de leitos em Unidade de Terapia Intensiva disponíveis nos estabelecimentos do SUS. O Tribunal a quo fixou o valor da indenização por dano moral em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 2. Deve ser rejeitada a alegada violação ao CPC, art. 535, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. Precedente: AgRg no Ag 1124027, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/9/2009.... (Continua)