Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Valor da causa. Fixação. Correspondência ao conteúdo econômico da demanda. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que, exercendo o juízo de retratação, conheceu do agravo de instrumento para negar-lhe provimento em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O valor da causa, nas ações declaratórias, corresponde ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos CPC, art. 258 e CPC art. 260. 3. Nas razões de decidir do acórdão recorrido, constatou-se ser adequado o valor atribuído à causa, mormente a elevada envergadura econômica da demanda. Para se concluir em sentido contrário seria necessário revolver o contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)